Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011 - DOU de 23.5.2011
Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil
Vem reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores:
I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;
II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
 _______________________________________________________________________________________________________
Seja bem vindo !
Navegue em nosso site e nos envie uma mensagem dizendo o que achou, o que podemos fazer para melhorar e superar suas expectativas....
Ser seu parceiro no Comércio Exterior é nosso maior objetivo !!
Entre em contato:
|
